domingo, 13 de abril de 2014

Decisão sobre porte de drogas


Excelente e acertada decisão do Dr. Gerivaldo Neiva!
Transcrevo.



Foto: Geyzon Lenin/Cedoc/Jornal de Brasília

Processo Número: 00034xxxxxxx805.0063
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: J.L.S.L

Mas, se pode (o Estado) ou não ser vingativo, isso não importa: ele tem sido sim um cruel e desumano vingador!
(Amilton Bueno de Carvalho, in Direito Penal a Marteladas, p. 79)

O Ministério Público Estadual, por sua representante nesta Comarca, ofereceu Denúncia contra J.L.S.L, qualificado nos autos, sob alegação da prática do crime previsto no artigo 33, da lei nº 11.343/06. Segundo consta da Denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante, por ocasião de abordagem policial, com 30 pedras de crack acondicionadas em duas caixas de fósforos. Em sua defesa, quando ouvido no flagrante e também perante o juízo, alegou que não é traficante e que a droga se destinava ao seu consumo pessoal. Em fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas na Denúncia e Defesa. Por fim, em alegações finais, a representante do MP requereu a condenação nos termos da Denúncia e o defensor do acusado requereu a desclassificação para o crime de uso pessoal e absolvição do acusado.

Brevemente relatados, Decido.

A discussão resume-se à definição do tipo penal violado pela conduta do acusado: porte de droga para uso pessoal ou tráfico de drogas? (art. 28 ou 33, Lei 11.343/06)
Ora, o artigo 28, da lei 11.343/06, estabelece as hipóteses em que a conduta é tipificada como consumo pessoal e, sendo assim, não punido com pena privativa de liberdade, a saber:

adquirir,
guardar,
tiver em depósito,
transportar ou
trouxer consigo.

De outro lado, o artigo 33 da mesma Lei estabelece as hipóteses em que a conduta é tipificada como sendo crime em que se prevê a pena privativa de liberdade, a saber:

exportar,
remeter,
preparar,
produzir,
fabricar,
adquirir,
vender,
expor à venda,
oferecer,
ter em depósito,
transportar,
trazer consigo,
guardar,
prescrever,
ministrar,
entregar a consumo ou
fornecer drogas.

Pois bem, observe-se, em negrito, que as mesmas hipóteses podem caracterizar as duas condutas, ou seja, adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer drogas consigo podem caracterizar condutas e tipos penais diversos: artigo 28 e artigo 33 da Lei 11.343/06.

A importância de identificar a norma violada, se artigo 28 ou 33, diz respeito à necessidade de correta tipificação e apenação da conduta praticada. Logo, se os verbos/condutas são coincidentes, é necessário que a doutrina e dogmática penal sejam demandadas para elucidar esta visível aporia. Ora, o que diferencia, em termos punitivos, a situação fática de transportar ou trazer consigo certa quantidade de drogas em face dos artigos 28 e 33 da lei de drogas?

Segundo Salo de Carvalho, “propõe-se, portanto, como critério interpretativo de correção da desproporcionalidade no tratamento de condutas objetivamente idênticas,m mas díspares no que tange à ofensividade do bem jurídico, a necessidade de especificação dos elementos subjetivos de ambos os tipos penais, seja do artigo 33 como como do artigo 28 da Lei 11.343/06 [...] Dessa forma, em havendo especificação legal do dolo no artigo 28 da Nova Lei de Drogas (especial fim de consumo pessoal), para que não ocorra inversão do ônus da prova e para que se respeitem os princípios constitucionais da proporcionalidade e ofensividade, igualmente deve ser pressuposto da imputação das condutas do artigo 33 o desígnio mercantil. Do contrário, em não havendo esta comprovação ou havendo dúvida quanto à finalidade de comércio, imprescindível a desclassificação para o tipo do artigo 28”. (in A Política Criminal de Drogas no Brasil, Ed. Saraiva, 6ed, p. 325).

Em suma, se a condição “para uso pessoal” é determinante para despenalizar as condutas de adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo certa quantidade de drogas, a condição da “mercancia”, obrigatoriamente, também deve ser determinante para penalizar as condutas de guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo certa quantidade de drogas, conforme previsto no artigo 33 da Lei de Drogas.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decidido reiteradamente, a exemplo das recentíssimas decisões:

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Descabimento. Questão já enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar de ausência de justa causa. Rejeição. Presentes indícios mínimos de autoria, materialidade e punibilidade, suficientes a embasar a persecução penal, embora não a condenação. Autoria. Absolvição. Não restou demonstrada a traficância. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante não vislumbraram qualquer ato de mercancia, e disso não há qualquer prova. O réu referiu ter adquirido a droga para uso pessoal, e admite ter fugido da viatura por medo da possível abordagem. Não se pode respaldar a condenação criminal em presunções, já que a condenação sempre exige certeza. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO SUPERADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056677743, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/04/2014)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. Mérito. Autoria e materialidade. Apreensão de 01 bucha de cocaína pesando 1,2g (réu Flávio) e 05 pedras de crack pesando 98,2g (réu Nacir). O acusado admitiu a posse da droga, contudo, aduziu ser para uso pessoal. Os depoimentos dos policiais, embora esclareçam as circunstâncias do flagrante e a apreensão da droga, não comprovam o destino comercial do entorpecente. A pequena quantia de droga apreendida com o réu corrobora sua versão. Verifica-se insuficiência probatória para ensejar juízo condenatório. Manutenção da absolvição. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057240541, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/03/2014)

Nesta construção, portanto, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, submetendo-se os fatos ao princípio constitucional da presunção da inocência, é tarefa do órgão acusador fazer prova da ocorrência das hipóteses previstas na lei e, substancialmente, da destinação de mercancia da droga, sob pena de prevalecer, ocorrendo as mesmas hipóteses previstas em artigo diverso, da condicionante de “uso pessoal” alegada pelo agente.

Demais disso, sabe-se que o tráfico de drogas se transformou em uma intrincada rede internacional de interesses econômicos e políticos, incluindo a lavagem de dinheiro no sistema financeiro, tornando-se insignificante, dentro da rede do tráfico, a participação de adolescentes dependentes químicos, denominados “aviões” ou “mulas”, na distribuição de pequenas quantidades de drogas para outros dependentes da própria comunidade ou mesmo para outros jovens de outras classes sociais. Não são esses, evidentemente, os “traficantes” que o sistema de justiça criminal almeja processar e condenar.

Em termos de política criminal, a condenação desses jovens a penas em regime fechado, além de não amenizar o tráfico, serve apenas para comprometer ainda mais o já combalido sistema penitenciário brasileiro e remeter o condenado ao caminho sem volta da criminalidade. Assim, sem políticas de atenção básica e redução da pobreza e desigualdade social, enquanto o sistema de justiça criminal condena um desses “traficantes” a pena de reclusão em regime fechado, outras centenas de adolescentes estão condenados a se tornarem, por falta de oportunidades sociais e das “facilidades” oferecidas pelo tráfico, em novos “traficantes” com destino à penitenciária.

Neste sentido, em face dos princípios constitucionais da proporcionalidade, lesividade da conduta e presunção da inocência, em casos que tais, o papel do magistrado não se resume mais a ser a “boca da lei”, mas o intérprete da Lei, com fundamento na hermenêutica constitucional, para a integridade do Direito enquanto instrumento indispensável e fundamental para a realização da Justiça.

Com efeito, no caso em análise, o acusado teria sido preso em flagrante por policiais militares com pedras de crack acondicionadas em duas caixas de fósforo e alegou que a droga era para uso pessoal. Em fase de instrução, foram ouvidos os mesmos agentes militares que efetuaram a prisão em flagrante, que apenas confirmaram os depoimentos já prestados na fase de investigação, ou seja, que procederam a abordagem e encontraram a droga em poder do acusado. Não restou provado, durante a investigação ou instrução processual, que o acusado tivesse o hábito da mercancia de drogas ou que estivesse, no momento da prisão, mercantilizando drogas.

Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, não tendo se desincumbido o Ministério Público, por sua representante, do ônus da prova de que o acusado tivesse praticado atos de mercancia de drogas, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia e, pelo fato de ter informado o acusado que é usuário de crack, determino que se apresente ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) desta cidade para, querendo, submeter-se a acompanhamento por profissionais daquela unidade de saúde pública.

Sem custas e sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.


Conceição do Coité, 09 de abril de 2014


Bel. Gerivaldo Alves Neiva
Juiz de Direito

Fonte: http://www.gerivaldoneiva.com/2014/04/avioes-e-mulas-nao-sao-traficantes-de.html

segunda-feira, 24 de março de 2014

EVENTO - CESUSC: “1964 – o Golpe que Não Deve ser Esquecido”

Faculdade CESUSC realiza semana temática para preservar a memória do Golpe Militar 

Ocorrerá na Faculdade CESUSC, de 31 de março a 4 de abril, o evento “1964 – o Golpe que Não Deve ser Esquecido”.

No período de uma semana, serão realizadas palestras, debates, conferências e leituras dramáticas, além de sessões de cinema do Projeto Marcas da Memória.

O Projeto, que exibe filmes com temáticas da ditadura, reunirá professores, acadêmicos e especialistas no assunto para discutir soluções no sentido de preservar a memória de um período histórico que marcou a sociedade brasileira.

Para o Diretor-Presidente do CESUSC, Prudente José Silveira Mello, que também é Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, “não é possível existir justiça e paz em uma sociedade que nega o direito internacional e constitucional de memória. É preciso resgatar a verdade, para potencializar as possibilidades de fazer justiça”.

O Evento, que será realizado na semana em que o Golpe Militar completa 50 anos, inspira-se no que foi feito em outros países, como África do Sul, Chile e Argentina, para preservar a memória em prol da justiça. “Só se pode construir democracia quando se examina os fatos e marcas deixados pela repressão. O esquecimento da violência pode ser uma das causas da impunidade e do crescimento da violência em nossa sociedade. Um estado não transparente abre espaço para a corrupção, para a desigualdade dos homens perante a lei. Para superar esse legado, e para que essas questões não se repitam, é preciso preservar a memória, a verdade e a justiça” – completa o Conselheiro.

O Seminário é uma realização do IPEJ - Instituto de Pesquisas e Estudos Jurícios, com o patrocínio de Itaipu Binacional, e apoio do Coletivo Catarinense de Memória, Verdade e Justiça, Instituto Declatra, Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas de SC, Comissão de Verdade da OAB-SC, Faculdade CESUSC Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e Governo Federal.

Confira a programação completa

31 de Março19h - Segunda-feira
Conferência: "Banimento, exílio e outros deslocamentos forçados nos anos de chumbo - Brasil 50 anos depois"
VIRGINIUS LIANZA DE FRANCA - Coordenador Geral de Assuntos para Refugiados e Conselheiro da Comissão de Anistia do MJ.
Coordenador: PRUDENTE MELLO - Diretor Presidente CESUSC e Conselheiro da Comissão Anistia – MJ

1º Abril08h - Terça-feira
Palestra: "Comissão da Verdade - limites e possibilidades"
AFRÂNIO BOPRÉ - Vereador e Professor do CESUSC
LINO PERES - Vereador e Professor da UFSC
Coordenador: SAMUEL MARTINS - Professor CESUSC.

19h - Terça-feira
Palestra: "A Luta por Memória, Verdade e Justiça"
FERNANDO PONTE - Professor da UFSC
LEDIO ROSA DE ANDRADE - Desembargador do TJ/SC e Professor
Coordenador: ANSELMO DA SILVA LIVRAMENTO MACHADO - advogado e assessor OAB/SC

2 de abril08h - Quarta-feira
Cinema Projeto "MARCAS DA MEMÓRIA" FILME "REPARE BEM "
Direção MARIA DE MEDEIROS
Debate com: ALMIR SAIS - Coordenador do Curso de Psicologia CESUSC
DANIELA FELIX - Professora do CESUSC
Coordenador: JOSÉ DE ARAÚJO - Professor CESUSC

19h - Quarta-feira
LEITURA DRAMÁTICA - "LEMBRAR É RESISTIR" Grupo: ESPAÇO CÊNICO - Curitiba/Paraná
Roda de conversa do grupo com os professores
ADEMAR POZATTI - Professor CESUSC
ALEXANDRE BOTELHO Secretaria da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC

3 de abril08h - Quinta-feira
Cinema Projeto "MARCAS DA MEMÓRIA" FILME "DUAS HISTÓRIAS"
Direção ÂNGELA ZOÉ
Após, Debate com: GEYSON GONÇALVES – Professor CESUSC
NELSON GARCIA SANTOS - Professor da FURB - Universidade Regional de Blumenau
Coordenador LEONARDO ROSSANO - Professor CESUSC

19h - Quinta-feira
Cinema Projeto "MARCAS DA MEMÓRIA" FILME "EM NOME DA SEGURANÇA NACIONAL"
Direção RENATO TAPAJÓS
Após, Debate com: EDÉSIO FRANCO PASSOS - advogado e Diretor da Itaipu Binacional
ROGÉRIO DUARTE DA SILVA - Coordenador do curso Direito CESUSC
Coordenação: SUSAN MARA ZILLI - Escritório de Defesa da Classe Trabalhadora e Instituto DECLATRA

4 de abril08h - Sexta-feira
Cinema Projeto "MARCAS DA MEMÓRIA" FILME "MILITARES DA DEMOCRACIA: os militares que disseram não".
Direção SILVIO TENDLER
Debate com: EDMUNDO LIMA DE ARRUDA JR - Presidente Honorífico CESUSC e Professor da UFSC
SÉRGIO LEMA - Professor CESUSC
Coordenador: SANDRO SELL - Professor CESUSC

domingo, 16 de março de 2014

DEBATE: Manifestações Populares, Conversas Cruzadas TVCom/SC, do dia 11/02/2014

Pesso@s Querid@s!
tempos corridos esses que as atividades profissionais e militantes têm tomado conta da minha agenda e prejudicado o tempo de me dedicar às redes sociais, em especial ao blog, que cultivo há vários anos, guardando aqui um pouco de mim, das minhas lutas (às vezes inglórias) e muito do que pesquiso e leio.
De qualquer forma saibam que estou nas lutas e volta e meia continuarei tentando manter este espaço, como é o caso da postagem de hoje, que trás um debate que participei no Conversas Cruzadas (TVCom/RBS/SC), onde debatemos os limites das Manifestações Populares, por ocasião da morte do Cinegrafista da Band - que já saiu da mídia e deixou de vender espetáculo, inclusive.
Saliento que foi um debate complexo pra mim, pois só eu na bancada tinha uma reflexão sobre os Movimentos Sociais (do ponto de vista popular), dentro da compreensão de existência de legitimidade nas lutas e contra  a violência policial, que se disse legítima e necessária.
Vale assistir!
  
Abraços,
Daniela Felix

====

Depois da morte do cinegrafista que cobria manifestação, qual é o limite dos protestos?
Mediador: Renato Igor
Debate com Leonardo Pereima - Conselheiro estadual OAB SC; Carolina Ranzolin Fretta - Juíza 1ª Vara Criminal Palhoça; Ten. Cel. Araújo Gomes - Comandante 4º BPMSC; e, Daniela Felix - Advogada Popular
Conversas Cruzadas - TVCOM - 11/02/2014

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Nota da RENAP sobre as Manifestações e o Livre Exercício da Advocacia


A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP é uma articulação em prol dos movimentos sociais, suas causas coletivas, por garantia de direitos humanos fundamentais. Desta forma que se põe ao lado do povo que toma as ruas, desde as manifestações do ano passado.

Todavia, a Rede não é a favor da violência, às vezes vista nas ruas. Mas compreende que a repressão de Estado e a falta de diálogo é que provocam situações extremas, não condizentes com Estado Democrático de Direito. A resistência popular é instrumento legítimo, inclusive, encontrando albergue no ordenamento jurídico, seja no Código Civil (art. 188), seja no Código Penal (art. 23, I e II). Mas por condenar a violência e por se mover por espírito de fraternidade que a RENAP lamenta a morte do cinegrafista Santiago Andrade e se solidariza a sua família. Neste sentido que a Rede soma a sua voz à Nota de pesar do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, exigindo das empresas de comunicação equipamentos de proteção aos seus profissionais, que realizam coberturas de situações como estas.

Entende e defende que as instituições democráticas façam a apuração do fato e realizem a devida responsabilização, dentro dos marcos atuais do ordenamento jurídico. Só que, da mesma forma, defende que o exercício da advocacia, como a mais alta expressão da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, posto na Constituição Federal (art. 5º, LV e 133), não pode ser desrespeitado. Sendo assim, repudia qualquer declaração e ação que queiram criminalizar a atuação de advogados que defendam manifestantes. Como bem afirmou o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Marcus Vinicius Coêlho, em seu discurso de posse, não se pode criminalizar a política. A Renap ainda prossegue, nem a política feita junto às instituições, nem a feita nos campos e nas ruas. Muito menos, assim, deve se limitar a atuação da advocacia. O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 2º, da Lei nº 8.906/94), e possui o direito de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, I, da Lei nº 8.906/94).

Vive-se um momento da história do país em que se deve, cada vez mais, aumentar os canais de diálogo e não retroceder a marcos repressivos. A comoção do momento não deve servir para deslegitimar as manifestações, que reivindicam um país mais justo e solidário (art. 3º, I, da CF), muito menos para aprovar Leis draconianas, como a prevista pelo projeto de lei n º 728/2011, que quer tratar como terrorismo manifestações e movimentos sociais. Quanto a este assunto a RENAP se coloca ao lado das mais de sessenta entidades, movimentos e organizações que assinaram o MANIFESTO DE REPÚDIO ÀS PROPOSTAS DE TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TERRORISMO – (CONTRA O “AI-5″ DA DEMOCRACIA!) (http://www.brasildefato.com.br/node/25944). A Rede entende que o Plebiscito exclusivo para a Reforma Político é um dos caminhos, pois é patente a crise de representatividade e legitimidade de muitas instituições.

Direitos não são concessões. Muitos lutaram e ainda lutam por eles. As manifestações não podem ser criminalizadas, nem quem as apoia. A violência não é querida, tanto quanto as desigualdades e injustiças sociais que ainda são realidade no Brasil.

===
Fonte: CombateRacismoAmbiental, 12/02/2014 09:56

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Debate sobre a "LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO URUGUAI"

Companheir@s! 
Segue o vídeo - em 4 partes - do Programa Conversas Cruzadas (TVCom/RBSTV/SC), que discutiu na última sexta-feira, dia 13/12/2013, a "LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO URUGUAI".
Renato Igor contou com a participação de Ildo Rosa, Membro do Conselho Estadual de Entorpecentes; Dr. Ubirajara dos Santos, Neurocientista; Lucas de Oliveira, Presidente de Honra do Instituto Canabis; e Eu(!), Daniela Felix, Advogada e Membro da Comissão de Assuntos Prisionais OAB/SC.
Foi bom o debate... vale assistir!

Abraços,

Daniela Felix

Parte 1/4

Parte 2/4

Parte 3/4

Parte 4/4

Fonte: Canal da OAB/SC no youtube, publicado em 17/12/2013