Censo mostra que maioria da população de rua não bebe ou usa drogas

Pesquisa que deve ser difundida e recriada em outras cidades e estados!
Trata-se de um levantamento importantíssimo para o combate às políticas de limpeza urbana empreendidas pelas Secretarias de Segurança Pública!

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Levantamento da Defensoria Pública vai guiar ações de apoio, como emissão de documentos

Rio - Moradia, saúde e educação são alguns direitos sociais a que, pela Constituição Federal, todos deveriam ter acesso. Mas nas ruas a realidade é bem diferente. Para fazer valer o que se lê, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado realizou censo na região metropolitana do Rio, traçando o perfil dessa população, e criando frentes para que ganhe cidadania.

O estudo derruba mitos: dos 1.247 entrevistados em 32 abrigos públicos e privados, 62% não usam drogas; 65% não bebem; e só 13% são analfabetos.

Denúncias de ilegalidades nas ações de acolhimento da Prefeitura do Rio também foram constatadas pelo Projeto População de Rua, que começou em dezembro com apoio do Ministério da Justiça.

Para a defensora pública Juliana Moreira, os resultados parciais do estudo, que serão apresentados oficialmente amanhã, se opõem à política do município: "Os dados desmistificam algumas ideias enraizadas no censo comum, de que a maioria das pessoas que estão nas ruas é usuária de drogas. Somos a favor de políticas que as recuperam, mas a atual ação do município mostrou-se ineficiente. Além disso, há relatos de pessoas que tiveram documentos rasgados nas abordagens".

Moradores de rua sofrem com a falta de atenção do poder público

Foto: Severino Silva / Agência O Dia

Além disso, o Censo aponta para um grave problema: a falta de registro civil. A ausência de documentação impede o acesso a políticas sociais: “O registro é a representação da existência legal dos indivíduos, condição fundamental ao exercício da cidadania. E muitos dos cadastrados que não têm documentos têm filhos, e estes não podem se matricular em escolas por isso. Essas pessoas também são privadas de atendimento em hospitais, pois sem documento não entram. Eles têm que ter registro de nascimento, até para ter acesso às políticas públicas oferecidas pelo Estado, benefícios assistenciais e atendimento à Saúde”, relatou a defensora.

Para erradicar esses fatores de exclusão, a Defensoria criou convênio com o Tribunal de Justiça para agilizar emissão de documentos, e com o Ministério do Trabalho: unidades móveis vão até abrigos para fazer a Carteira de Trabalho dos grupos.

Em relação à saúde, a Defensoria pediu que as secretarias municipal e estadual criem protocolo diferenciado para essa população. Também investiga a Internação Compulsória feita pela prefeitura.

Cadastro único é criado

O Censo criou cadastro único dessa população. Segundo a Defensoria, esse público é volátil e os dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde não computavam o número de pessoas, mas o de vezes em que eram abrigadas.

Desemprego, migração, enchentes, violência doméstica, alcoolismo, dependência química e pendências judiciais são alguns fatores que colaboram para a situação de rua. Dos 1.247 atendidos, 4.630 são do Rio e 784, de outros estados. Desse total, 976 possuem renda, e 496 têm Ensino Fundamental incompleto.

A defensoria criou canal para denúncias de ilegalidades nas abordagens: denunciasnudedh@dpge.rj.gov.br .

Fonte: Jornal O Dia, por PALOMA SAVEDRA
http://odia.ig.com.br/noticia/rio/2013-05-16/censo-mostra-que-maioria-da-populacao-de-rua-nao-bebe-ou-usa-drogas.html

 

E. Raúl Zaffaroni fala sobre a Política de Drogas

Drogas: dos perigos da proibição à necessidade da legalização

Evento realizado no dia 04 de abril de 2013 na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Parte 10

Publicado em 12/04/2013

Fonte: EMERJ - Eventos

ANADEP se reúne com a Renap em Brasília

Divulgando aqui uma das pautas cumpridas em Brasília na semana passada (dia 08/05/2013).
Muito bom!

De: ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos

Membros da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap) estiveram, na manhã desta quarta-feira (08.05), na sede da ANADEP, para discutir a aproximação da Defensoria Pública com os movimentos sociais. A ideia é fortalecer a parceria entre as duas entidades a fim de ampliar os trabalhos e o relacionamento com as pessoas em situação de vulnerabilidade, que é o público-alvo da Defensoria Pública.

Na ocasião, a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, também convidou os presentes para partiparem da XI edição do Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que será realizado em novembro, no Espírito Santo.

O Renap também convidou a ANADEP e os defensores públicos de todo o país para prestigiarem as edições do Encontro Nacional da Renap.

Participaram também do encontro presidentes da Associações Estaduais. 

Renap - A Renap é constituída por pessoas que atuam junto a diversos movimentos sociais: movimentos dos(as) trabalhadores(as) do campo, como MST, CPT, feminista, GLBTT, quilombola, negro, portadores de necessidades especiais, indígenas, povos da zona costeira, moradia urbana, criança e adolescente, dentre outros.

Atualmente funciona como espaço de troca de experiência, discussão de casos, formulação de teses jurídicas e acadêmicas e busca contribuir para o reconhecimento de Direitos, inspirando-se na luta de diversos atores sociais, fomentando a participação popular e a implementação dos Direitos Humanos desde nosso Estado.

Veículo: Ascom ANADEP
Data: 08/05/2013
Estado: DF
Fonte: ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos - WWW.ANADEP.ORG.BR

CONVITE - Audiência Pública para avaliar e debater "A Defensoria Pública de Santa Catarina"

Para conhecimento e ampla divulgação!

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaDeputado Joares Ponticelli.

A presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo a Familia e a Mulher Deputada Luciane Carminatti

Atendendo a ofício da Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP convidam para audiência pública que vai avaliar e debater "A Defensoria Pública de Santa Catarina" no dia 20/05/2013 às 17h30 no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

[Artigo] Maioridade penal para quem é do direito penal

O principal argumento dos que pedem a diminuição da maioridade penal é de que os menores de 18 anos entendem o caráter ilícito de suas condutas e, portanto, podem ser punidos como os adultos.

Não há dúvida de que entendem. O menor de 12 anos também entende. Mas até que ponto é saudável para a sociedade mandar esses jovens para a prisão, aumentando a promiscuidade que já existe, isso ninguém quer saber.

Ninguém quer saber das consequências de nenhuma punição, o importante é punir. Sempre tem sido assim na história. Quando o problema é punição, o instinto fala mais alto e qualquer racionalidade é abandonada, deixada de lado.

Algumas questões têm que ser pontuadas nesse problema. Primeiro, o menor já é punido, diferentemente do que muitos afirmam. Às vezes com menos garantia e até mais severamente do que o adulto. Imaginem o crime de roubo. Um adulto condenado por roubo à pena de quatro anos, pode ir para o regime semiaberto em menos de um ano, e deve ir, pois é direito a progressão de regime. Um menor não: pelo mesmo ato ilícito, poderá ficar até 3 anos em internação, que é a mesma coisa que prisão de regime fechado, sem o direito à progressão.

Mas o que mais preocupa são as consequências, pois alguém duvida que uma pessoa de 16 anos tem menos força física que um homem de 21 anos. Pois então, ambos vão ficar na mesma cela, e quem podemos imaginar que vai morrer? Sim, pois mortes são comuns no nosso sistema punitivo, mortes morridas e mortes matadas, comuns como comum é a violência em si. Quem podemos imaginar que vai sofrer as maiores violências?

O outro argumento é de que o menor pode votar. Sim, pode votar porque é uma forma de a sociedade acolhê-lo, mostrar que ele também pode participar. A psicologia ensina que quando um menor começa a conviver em sociedade, o que ele espera ao sair de casa é um acolhimento semelhante ao que tinha em família, ser reconhecido. No caso, nossa sociedade não tem dado acolhimento nenhum, mas agora quer dar prisão para esses jovens.

Mas argumentos sentimentais, em questão de punição, só servem para se punir mais, por isso que ninguém pensa nas consequências. Com a diminuição da maioridade, já que um dos argumentos é o direito político do voto, um menor de 16 anos vai poder ser vereador ou prefeito? Por óbvio vai poder dirigir, aumentando a quantidade de carros nas ruas e somando a imprudência comum da juventude à imprudência permanente dos trânsitos das cidades.

Mas, pelo visto, não tem problema o menor dirigir, pois caso ele atropele alguém, poderá ser punido. Isso basta.

A questão é que as consequências relacionadas ao aumento de engarrafamentos, imprudência no trânsito e vereadores com 16 anos, só atingem a nós privilegiados. Enquanto o filhinho de papai vai ganhar um carro no aniversário de 16 anos, o filho do pobre pode ganhar um colchão novo para a sua cela de cimento.

*Artigo de Luís Carlos Valois, Juiz de Direito, mestre e doutorando em criminologia pela Universidade de São Paulo, para o Causa Operária