Recebi este mail pela lista da Confederação do Equador a matéria do Consultor Jurídico e socializo aqui o conteúdo, trata-se da ideia de um mapeamento sobre as injustiças cometidas pela Lei de Drogas... Muito bom!
O caso aconteceu na Bahia e quem conta é a defensora pública Soraia
Lima. Uma senhora de 70 anos ficou presa por três meses sob a acusação
de tráfico de drogas. A Lei de Drogas, que determina que as pessoas que
são acusadas de tráfico devem aguardar o julgamento na prisão, motivou a
preventiva. Mas, ao contrário do que se pode pensar, a idosa não era
usuária nem traficante. A Polícia encontrou, na casa dela, 50 gramas de
maconha e 12 pedras de crack que pertenciam ao seu filho.
O relato pode ser encontrado no site Banco de Injustiças<
http://www.bancodeinjusticas.org.br/>, lançado nesta quarta-feira (7/12), por Pedro Abramovay, professor e pesquisador da FGV Direito Rio.
Por meio de depoimentos e casos reais, o mote do site é um só: a Lei de Drogas <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm>
(Lei 11.343), de 2006, é inconstitucional. Na época de sua aprovação,
em substituição à Lei de Drogas 6.368, de 1976, a legislação foi apoiada
pelos setores mais progressistas da sociedade. A prática, no entanto,
se mostrou bem menos humana e liberal, apontam os criadores da página. E
mais: a legislação tem pontos inconstitucionais que criam injustiças
quando aplicadas na prática. Daí o nome do site. O projeto também tem
perfil no Twitter, o @BancoInjusticas <
https://twitter.com/BancoInjusticas>.
A iniciativa é apoiada pela organização não-governamental Viva Rio e foi
possível graças a um trabalho conjunto da Comissão Brasileira sobre
Drogas e Democracia e da Associação Nacional dos Defensores Públicos
(Anadep). De acordo com a entidade, o site procura duas coisas. Uma é
fomentar a discussão do tema de drogas a partir da perspectiva da
Justiça e outra é desmistificar a ideia de que hoje todos os presos por
tráfico de drogas são ou violentos ou vinculados ao crime organizado,
como o caso da senhora de 70 anos.
André Castro, presidente da Anadep, conta que quando a nova Lei de
Drogas começou a ser discutida, esperava-se que ela fosse capaz de
reduzir o grande encarceramento. Não foi o que aconteceu. A população
carcerária ligada à aplicação dessa lei cresceu de forma brutal: em três
anos, de 2007 a 2010, aumentou em 62,5%. O índice se refere a réus
primários. E, em meio a tudo isso, aponta o defensor público, direitos
constitucionais vêm sendo desrespeitados.
Um desses direitos diz respeito justamente à prisão preventiva. “Essa
prisão viola a presunção de inocência e o contraditório”, explica
Castro. Enquanto o primeiro determina que só depois de o processo ter
sido julgado e a culpabilidade do réu ter sido demonstrada o Estado
poderá aplicar uma pena, o segundo, previsto no artigo 5º da
Constituição Federal, manda que o acusado tem o direito de se
pronunciar.
“Não se trata apenas de um problema de aplicação da lei pelo juiz. As
brechas da Lei de Drogas têm importância para todo o desdobramento do
processo. Elas permitem um enquadramento amplo, que pode estar
equivocado”, reiterou o presidente da entidade.
O idealizador do projeto, o criminalista Pedro Abramovay, toca em outro
ponto. “No caso das drogas, a ideologia fica mais forte que o Direito e
muitas garantias são deixadas de lado”, opina. Ele também chega à mesma
constatação: a lei atual gera mais encarceramento. “Temos estatísticas,
mas precisamos olhar também para os fatos reais e sensibilizar as
pessoas.”
Assim como André Castro, Abramovay insiste que a lei dá margem para
erros. “Se o policial diz que é tráfico, a pessoa é condenada pela
prática, quando às vezes é só usuária”, conta. A conceituação do crime
de tráfico se dá por meio de 18 verbos: “importar, exportar, remeter,
preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer,
ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar”.
Outra inconstitucionalidade, aponta Abramovay, é a vedação para as penas
alternativas. Ele já foi secretário de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça. Como noticiou <
http://www.conjur.com.br/2011-jan-31/comunidade-juridica-defende-penas-alternativas-traficantes-primarios>
a Consultor Jurídico, indicado para assumir a Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas, foi desconvidado depois de defender em
entrevista à imprensa a aplicação de penas alternativas para pequenos
traficantes. O desconvite teria partido da própria presidente Dilma
Rousseff, que defende posição contrária.
De acordo com ele, apesar de a Justiça Federal — a quem compete
processar crimes como tráfico — dizer que não, a recusa na aplicação de
penas alternativas já foi considerada inconstitucional pelo Superior
Tribunal de Justiça. "Mas foi em um caso concreto." A Anadep estuda a
possibilidade de apresentar uma ADI questionando a constitucionalidade
da lei.
O criminalista critica também o fato de policiais entrarem, em 17% dos
casos, na casa das pessoas sem mandado judicial. "Em qualquer outro
caso, já que as provas são ilícitas, a operação toda seria anulada",
diz. "A lei é pouco clara e o policial adota seus próprios critérios",
acrescenta.
O advogado Marco Aurélio Florêncio Filho, que é professor de Direito
Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, conta que a princípio,
quando da redação da Lei de Drogas, chegou-se a discutir até a
descriminalização do consumo. "Hoje, passados cinco anos, o aplicador da
norma fica sem critério para enquadrar a conduta, tendo que se ater à
advertência ou à pena de tráfico", aponta.
Ainda de acordo com o professor, antes da nova lei, o consumo era
considerado como um crime de menor potencial ofensivo. Na prática, o
condenado poderia se beneficiar da suspensão condicional do processo, da
transação e de penas alternativas. Agora não mais.
Além disso, a pena prevista na Lei de Drogas, conta, é uma exceção.
"Nela", explica o advogado, "a restritiva de direito é a própria pena
prevista. Não é substitutiva", diz. "A lei acaba punindo duas vezes o
usuário. Ele precisa de tratamento, não de punião. Eu nem falo em
ressocialização, mas sim em socialização. Os traficantes estão à margem
da sociedade", opina.
A inconstitucionalidade da Lei de Drogas, acredita Florêncio Filho, está
no artigo 44, que estabelece que os crimes "são inafiançáveis e
insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória,
vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos". Segundo
ele, "isso viola a individualização da pena. Esse foi, inclusive, o
motivo que levou à inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos, que
impedia a progressão de regime".
O professor também critica, com base na ADI 3.112-1<
http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=181677&tipo=TP&descricao=ADI%2F3112>,
que questionou o Estatuto do Desarmamento, a falta de fundamentação
para a não concessão de liberdade provisória ao acusado. "Essa
insuscetibilidade viola a presunção de inocência e a necessidade
constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Retira do
magistrado a possibilidade de fundamentação", explica. "Acredito como
urgente a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
questionando a Lei de Drogas", finaliza.
Penas mais fortes
Também nesta semana, a Câmara dos Deputados divulgou relatório <
http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/politicas-publicas-de-combate-as-drogas/arquivos/relatorio-do-dep.-givaldo-carimbao>
da Cedroga sobre o assunto. O grupo estuda a implementação de políticas
públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os
efeitos do crack e de outras drogas ilícitas. Propostas para Políticas
Públicas sobre Drogas no Brasil tem 346 páginas e uma proposta forte:
aumentar a pena para traficantes, que hoje é de cinco a 15 anos.
Ao comentar o documento, Abramovay diz que é preciso foco. "Já ficou
provado que o aumento do número de presos não diminui nem o consumo nem a
violência. É impossível erradicar a venda. O que podemos fazer é
reduzir a violência", acredita.
